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Tomei conhecimento de um caso bastante comum sobre a Nota Fiscal Eletrônica

Há no Código Tributário Nacional um dispositivo muito conhecido entre aqueles que atuam na seara do direito tributário, prevendo a exclusão da responsabilidade aos contribuintes

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Mudanças em alguns parágrafos da Lei 11.638/07 podem fazer com que se altere a forma de pensar, elaborar e analisar a contabilidade e as finanças no País

Se observarmos o Código Tributário Nacional (CTN), veremos que sócios ou terceiros somente poderão ser responsabilizados por esses débitos nos casos em que tenha havido abuso de poder ou que tenham agido contra a lei

Em artigo, Jornere D. S. Tanajura fala sobre riscos do programa

Claro que neste início de implantação as autuações tendem a ser poucas, até mesmo pela inexistência de uma história comparativa na área.